As famílias vitimadas pelo ciclone extratropical que devastou a região do Extremo Sul da Bahia, no último final de semana, recebrão um apoio especial do governo. A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na tarde desta terça-feira (14/12), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 24.402/2021, que autoriza o Governo do Estado à adoção de medidas excepcionais e emergenciais, visando mitigar os impactos negativos causados pelas fortes chuvas nas mais de 200 mil pessoas afetadas.
O projeto foi encaminhado pelo governador Rui Costa. Entre as medidas de apoio e socorro às vítimas das enchentes estão a cobrança de tarifa mínima no pagamento da conta de água, recursos para a construção e o reparo de casas, e uma linha de crédito de até R$ 150 mil para os comerciantes.
O projeto de socorro emergencial aos 51 municípios afetados, considerados em estado de calamidade pública ou estado de emergência, foi enviado à ALBA na noite de ontem pelo governo estadual. O PL teve como relator o deputado Tiago Correia (PSDB), mediante acordo das bancadas da situação e oposição, com dispensa de todas as formalidades.
APROVADOS
Outros sete projetos, todos oriundos do Poder Executivo, também foram aprovados pelo Legislativo estadual na mesma sessão. O Projeto nº 24.360/21, relatado pelo deputado Robinson Almeida (PT), que disciplina o depósito e o leilão de veículos em unidades da Polícia Civil.
Relatado pelo deputado Bobô (PCdoB), recebeu o sinal verde ainda o PL nº 24.361/21, que dispõe sobre a reestruturação do Projeto do Primeiro Emprego (PPE), elevando a inserção do jovem baiano no mercado de trabalho.
Aprovou também o PL nº 24.364/21, relatado pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), que trata das licitações e contratos administrativos, pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes do Estado.
O Projeto nº 24.363/21, relatado pelo deputado Robinson Almeida (PT), que dispõe sobre o tratamento diferenciado ao pagamento das multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), foi outro aprovado pela Alba.
A Casa ainda sinalizou positivamente com o PL nº 24.369, relatado pela deputada Olívia Santana (PCdoB). O projeto institui o Programa Bolsa Presença na Rede Pública Estadual de Ensino.
A Casa aprovou ainda o Projeto de Lei nº 24.378/21, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco de Brasília S.A. (BRB). O PL teve a relatoria do deputado Bira Coroa (PT).
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de lei nº 24.379, relatado pelo líder do governo, deputado Rosemberg Pinto, que autoriza o Executivo a alienar o imóvel Terreno Garibaldi – Estrada de São Lázaro e Fazenda Paciência – Ondina, de propriedade do Estado. Dos oito projetos aprovados, este foi o único que contou com um voto contrário: o do deputado Hilton Coelho (PSOL).
