Crime está previsto no Código Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) assinaram hoje (1º) um acordo que vai permitir a atuação no combate à violência política de gênero nas eleições de outubro.
Segundo o TSE, atentados e agressões físicas para prejudicar os direitos políticos de mulheres são os casos mais comuns desse tipo de violência.
O crime de violência política de gênero está previsto no Artigo 326-B do Código Eleitoral e prevê pena de um a quatro anos de prisão, além de multa.
A conduta é caracterizada por atos de assédio, humilhação, ameaça pessoal ou virtual contra candidatas para impedir ou dificultar a campanha eleitoral ou o mandato eletivo.
Durante o evento de assinatura do protocolo, o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, lembrou que o direito ao voto feminino completou 90 anos, mas a participação da mulher na política continua sendo um desafio.
“Enfrentar a violência política de gênero é dever e compromisso institucional com a democracia, com o estado democrático de direito e com a própria qualidade da democracia”, afirmou.
Conforme o documento, os órgãos se comprometem a garantir os direitos de participação das mulheres, observando a importância das declarações das candidatas e os indícios de crimes nas denúncias que forem apresentadas.
Uma campanha também está prevista para esclarecer os ritos processuais que serão percorridos pela denúncia.
