A vereadora Juliene Vieira apresentou uma denúncia no Ministério Público Estadual (MP-BA) contra a Embasa, a empresa baiana de água e saneamento, nesta terça-feira (23).
A representação, baseada na Constituição Federal, no Código de Defesa ao Consumidor (CDC) e a resolução n° 02/2017 no artigo 131 disposto pela Agencia Regulamentadora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA).
Art. 131 A prestadora é responsavel pela prestação adequada de serviços a todos os usuarios, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiencia, segurança, atualidade, generalidade, modicidade das tarifas, cortesia na prestação e prestando as informações para a defesa de interesses individuais e coletivas.
De acordo com a vereadora, existe uma sucessão de erros que partem desde a inoperância do serviço quanto à falta de esclarecimento.
No documento, ela enfatiza algumas situações que o município de Conceição do Jacuípe vem sofrendo com a inconsistência na prestação de serviço público inadequado.
Trecho da representação de n° ll:
- No presente caso, a paralisação indefinida da obra pública demonstra verdadeiro quadro de desorganização administrativa e falta de planejamento que afeta diretamente a eficiencia no gasto público, sendo um aspecto revelador de despreparo da administração pública (moralidade administrativa) e de descontinuidade administrativa, uma vez que outros projetos são iniciados sem que os anteriores sejam concluidos ou sequer tenham cronograma de execução definido.
Leia na íntegra o teor da denúncia feita pela vereadora.
À: Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição do Jacuípe - Bahia
Excelentíssimo (a),
Juliene Vieira Correia Lima, Brasileira, Vereadora, demais dados, vem, através da presente e fundamentada DENÚNCIA, requerer que este órgão tome as providencias necessarias quanto à questão abaixo colocada, a saber:
l. FATOS
Conforme se verificam nas fotos que seguem anexas, a Empresa Baiana de Água e Saneamento (EMBASA) iniciou uma obra referente à rede de abastecimento de água num trecho da Rua Almirante Barroso, Centro, nesta cidade.
Ocorre que há meses a obra encontra-se inacabada, tendo deixado uma cratera na referida localidade o que vem causando enormes transtornos aos moradores, bem como, aos eventuais transeuntes da referida rua, comprometendo a segurança e a saúde dos mesmos.
Em fase a situação narrada, esta vereadora em 03.04.2019, motivada por inúmeras denúncias de conjacuipenses, enviou à sede da Embasa neste município o oficio n° 004/2019 que segue anexo, solicitando informações e a resolução do problema aqui narrado. A Embasa, contudo, manteve-se inerte.
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| Oficio referente a Rua Almirante Barroso |
Desta forma, não restou outra alternativa a não ser recorrer ao Ministério Público (MP) através da presente denúncia.
lll. PEDIDO
Ante o exposto, requer-se que sejam tomadas as medidas legais com o fim de que as responsabilidades sejam apuradas pela situação das obras e instaurado o devido procedimento para punição devida, bem como a conclusão da obra indicada.
FOTOS DO ANEXO
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