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15 de julho de 2020

CONSTRUÇÃO: 30 anos de ECA e o desafio dos Conselheiros Tutelares na garantia dos direitos legais


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos neste 13 de julho. A Lei nº 8.069 foi assinada em 1990 e estabeleceu direitos e deveres para meninos e meninas com menos de 18 anos. Três décadas após, o ECA permanece como referência na garantia de direitos, como educação, saúde, proteção integral. Mas o tema medidas socioeducativas, resposta que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, continua polêmico.

As sanções vão desde advertência – passando por reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime semiaberto – até internação em estabelecimento educacional com prazo de três anos. No Senado Federal tramita um projeto de lei para ampliar este tempo.

Em entrevista especial do Portal Bereu News com os Conselheiros Tutelares de Conceição do Jacuípe na manhã desta terça-feira (14/07), foi abordado a eficiência e sistema de aprimoramento do ECA durante todo período em vigor e à atuação do conselho municipal perante à lei. 

Portal: Como o Conselho Tutelar de Conceição do Jacuípe vê à importância do ECA nesses 30 anos?

Antecederam a sanção do ECA, centenas de crianças cujos pais e familiares não tinham condições materiais para assegurar-lhes o direito à saúde, educação, alimentação e moradia digna serem afastados do convívio familiar e levados pelo braço do Estado para centros educacionais ou creches.

O reconhecimento de todas as crianças e todos os adolescentes como sujeitos de direitos, para além do plano legal, ainda não se efetivou. A garantia à proteção integral ainda não é realidade", detalha a assistente social. Por exemplo, crianças que estão fora da sala de aula, sem acesso à saúde, moradia, esporte, lazer e dignidade.

Sendo assim podemos afirmar juntamente com outros sujeitos coletivos, que protagonizou a conquista do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que conferiu visibilidade a este segmento da população como sujeitos de direitos, buscando superar o Código de Menores de 1979 e conferir prioridade de atenção e proteção integral pelo poder público. Este, por sua vez, a partir de então, obrigou-se a instituir um Sistema de Garantia de Direitos e uma Rede de Proteção, voltados a enfrentar todas as formas de violência e violações de direitos de crianças e adolescentes.

Também acompanhamos, num período recente, diversas legislações que provocaram alterações no ECA e diferentes iniciativas que nem sempre resultam em avanços, mas que também ameaçam imensos retrocessos. É por meio da efetivação das políticas públicas e sociais, e da integração do Sistema de Garantia dos Direitos que o ECA ganha materialidade, constituindo assim uma ‘rede de proteção’.

Portal: Em meio a tantos avanços tecnológicos, como tem sido assegurar à lei e garantir à proteção de crianças e adolescentes?

A proteção é a ideia básica, o princípio de que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos e assistidos pelo Estado, pela família e pela sociedade com prioridade e garantias de direitos básicos. Todo trabalho e observância deve ser assegurada e estabelecida em conjunto órgãos competentes e de apoio, família e sociedade. O uso de redes sociais por crianças e adolescentes têm crescido rapidamente, e em maioria dos casos isso deve ser observado como 'ameaça' ao desenvolvimento do menor, principalmente quando não há o acompanhamento e fiscalização dos pais. Eles são responsáveis por tudo o que uma criança ou adolescente pratica na Internet, sendo este mais um motivo que intensifica a responsabilidade do acompanhamento.

O Conselheiro Tutelar não pode ordenar como responsáveis por crianças e adolescentes devem agir, mas podem orientá-los. Uma boa maneira de estabelecer limites com o seu filho sobre o ele que pode ou não fazer on-line, é definir um acordo com ele. É importante que isso seja realizado em conjunto, dialogando com ele sobre suas necessidades e responsabilidades, seus direitos e deveres.


É necessário lembrar e garantir o desenvolvimento dos menores, principalmente no período de pandemia e isolamento social, onde muitos estão se adaptando a todas estas mudanças. Garantir o lazer é fundamental para situação, brincar, correr, ajuda no preparo mental do indivíduo. A família deve desenvolver estratégias para saber lidar, pois ela é o maior contato e a primeira base na vida da criança.

Por fim, é fundamental ter a reflexão de que as crianças podem utilizar a Internet sim, porém de forma orientada e acompanhada pelos pais. Proibir o uso não educa e não previne. O importante é permitir o acesso com regras e limites. Seja assistindo TV, navegando na Internet ou jogando games, é importante a mediação dos adultos na prática dessas atividades. Vale lembrar que os pais são responsáveis por tudo o que uma criança ou adolescente pratica na Internet, e isso se torna mais um motivo que intensifica a responsabilidade do acompanhamento e da orientação.

Portal: Quais tipos de casos chegam com mais frequência ao Conselho Tutelar? E quais orientações o conselho transmite para população?

Abuso sexual contra crianças e adolescentes e maus tratos. Breve todos estes dados estatísticos serão divulgados por meio de gráficos, é necessário que é a população esteja a par da situação. Em primeiro lugar temos o conflito de menores, em segundo casos de assédio e abuso sexual, em terceiro maus tratos (negligências e punições severas). Infelizmente estes casos aumentaram rapidamente por conta do isolamento social, no caso de abusos o contato frequentente com os agressores está gerando o presente conflito; no caso dos maus tratos, os responsáveis tem perdido habilidades de como lidar com os próprios filhos, um dos motivos resultantes em desavenças e agressões.

É necessário que o adulto tenha empatia pela criança, pois ela tem sido a mais afetada com todas estas mudanças. A denúncia é o maior passaporte para evitar todos estes males, é importante que o cidadão denuncie, e ajude os órgãos competentes a identificar essas falhas, pois desta forma todos podem contribuir para o bem-estar da criança e do adolescente. Todo trabalho é realizado em conjunto e há muitas maneiras de buscar ajuda, à participação social é extremamente importante nesse processo.

Em considerações finais, o Conselho no geral agradece o apoio do Portal Bereu News, e reforça à importância da população está ciente do trabalho por eles realizado. Vamos fortalecer este elo de cuidado, ligue e faça sua denúncia, quem se cala também violenta. A entrevista foi cedida por Maricléia (Presidente do Conselho), Magda, Rose, Cleide e Wesley.


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