Foi realizado na manhã desta quarta-feira, 06 de novembro, a Audiência Pública para discutir sobre a Reforma da lei orgânica, no município de Conceição do Jacuípe.
Visando atualizar a lei, a mesa diretora convidou toda população para participar das propostas apresentadas e assim interagir com os tramites da casa legislativa e suas decisões, mesmo assim, poucos se fizeram presente.
Tendo em vista, que a última atualização foi executada há mais de 10 anos, os edis propõem mudanças pela mesma se encontrar defasada. Os tópicos serão organizados juntamente com o jurídico da casa, sabendo-se que, a Lei Orgânica é de grande valia para vida do município.
A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais. Neste caso, a aprovação de uma lei orgânica deve ser feita pela maioria dos membros da Câmara Municipal (dois terços, no mínimo), sendo que as votações são divididas em dois turnos, com intervalos de dez dias entre cada.
Após a aprovação da lei orgânica, fica a cargo do prefeito do município fazer com que esta seja cumprida, sempre com a fiscalização da Câmara dos Vereadores. De um ponto de vista geral, as leis orgânicas também estão presentes em outros organismos e instituições públicas, como o Ministério Público, a Previdência Social, da Assistência Social, da Segurança Pública e etc.
Nestes casos, entende-se como lei orgânica aquela que apresenta uma importância que fica entre a da lei ordinária e a constitucional, devendo ser profundamente estudada e analisada antes de ser votada, pois apresenta uma rigidez na sua regulamentação, sendo que a sua alteração após a aprovação é bastante difícil.
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