O requerimento de autoria do vereador e presidente da Câmara Legislativa de Conceição do Jacuípe, Pedro Andrade (PDT), pede que o poder executivo implemente o sistema de ensino da Polícia Militar nas instituições de ensino fundamental I do município.
A disciplina é respeitável, o que proporciona um ambiente de estudo organizado, respeitoso e sadio respeitando assim o disposto na Constituição Federal em seu art.º 205, onde ressalta a educação como direito de todos e dever do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assim, o ensino militar no fundamental I criará bases sólidas para educação de qualidade no município, apresentou em justificativa.
A petição foi aprovada por unanimidade em única discussão da casa legislativa, no dia 18 de dezembro de 2019.
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