O Ministério Público estadual (MP) entrou com uma ação nesta terça-feira (10/11) contra as operadoras de Telefonia Oi, Tim, Claro e Vivo. A promotora de Justiça, Joseane Suzart, pede em caráter liminar que sejam suspensas "cobranças abusivas não correspondentes a serviços efetivamente prestados ou contratados pelos usuários", como planos de telefonia ou pacotes adicionais, durante a pandemia da Covid-19.
A promotora solicita, ainda, que as empresas sejam proibidas de formar vínculos jurídicos com os consumidores sem a sua expressa anuência ou de alterar planos, retirando ou inserindo serviços, de forma unilateral. Na prática, o pedido é que as empresas não mudem os modelos de serviço cadastrados pelos usuários antes da pandemia, a não ser que a mudança tenha sido solicitada pelo cliente.
Outra medida proposta é que as companhias não possam suspender, sem aviso prévio, as contas de pessoas inadimplentes, ou a negativação dos nomes, “considerando a situação econômica após o estado caótico produzido pela pandemia da Covid-19”. O MP pede que as cobranças sejam apresentadas com antecedência mínima de cinco dias antes do vencimento.
Acatando o pedido, a Justiça poderá determinar, também, que os consumidores sejam informados sobre mudanças na franquia; tenham direito de escolher se querem ou não receber mensagens ou ligações sobre a oferta de novos planos e serviços; que a internet móvel seja oferecida de forma eficiente, com estabilidade, segurança e funcionalidade, assegurando ainda a não suspensão do acesso à rede durante a pandemia, ainda que haja débito.
As ações pedem, ainda, que o consumidor possa fazer portabilidade de operadoras, cancelar contratação de serviços ou efetuar mudança de planos e pacotes de forma pessoal ou via internet. As operadoras podem ser obrigadas a responder aos consumidores de forma eficiente e rápida, com atendimento 24 horas todos os dias da semana.
