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04 fevereiro, 2021

BERIMBAU: Prefeitura Municipal divulga números específicos para denunciar animais soltos nas ruas

 

Antes de ser sancionado o projeto de lei n° 005/2021, de 02 de fevereiro de 2021, a Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe já está trabalhando no recolhimento de animais encontrados soltos nas ruas, praças, estradas ou logradouros públicos. Qualquer cidadão poderá acionar o serviço de recolhimento, através do telefone informado.

Os animais recolhidos pela municipalidade receberão todos os cuidados e tratamentos necessários à manutenção de sua vida, incluindo alimentação adequada e supervisão por médico veterinário.

  

O animal recolhido deverá ser retirado pelo seu proprietário dentro do prazo máximo de 05 dias, mediante o pagamento da multa e da taxa de manutenção estabelecidas no Anexo Único da lei. . 

Nas infrações abordadas pela lei, que entrará em vigor assim que seja sancionada pela prefeita, serão aplicadas as seguintes multas e taxa de manutenção, cujos valores serão corrigidos anualmente pela variação do INPC-IBGE: na primeira infração será cobrada multa no valor de R$ 100,00, passando a R$ 200,00 no caso de segunda infração e R$ 300,00 para a terceira infração. A taxa de manutenção cobrada será de R$ 20,00 ao dia.

Com base nas legislações do município é proibida a permanência desses animais em vias públicas, devido ao risco à segurança e à saúde pública.

Números para contato:

Antônio laçador

(75)9.8891-4382 

(75)9.9941-1853 

Responsável pela empresa Tião (75) 9.9962-1116

ASCOM: Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe

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