Antes de ser sancionado o projeto de lei n° 005/2021, de 02 de fevereiro de 2021, a Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe já está trabalhando no recolhimento de animais encontrados soltos nas ruas, praças, estradas ou logradouros públicos. Qualquer cidadão poderá acionar o serviço de recolhimento, através do telefone informado.
Os animais recolhidos pela municipalidade receberão todos os cuidados e tratamentos necessários à manutenção de sua vida, incluindo alimentação adequada e supervisão por médico veterinário.
Recolhimento de animais nas ruas de Conceição do Jacuípe pic.twitter.com/g4ddxkWBsE
— Bereu news (@NewsBereu) February 4, 2021
O animal recolhido deverá ser retirado pelo seu proprietário dentro do prazo máximo de 05 dias, mediante o pagamento da multa e da taxa de manutenção estabelecidas no Anexo Único da lei. .
Nas infrações abordadas pela lei, que entrará em vigor assim que seja sancionada pela prefeita, serão aplicadas as seguintes multas e taxa de manutenção, cujos valores serão corrigidos anualmente pela variação do INPC-IBGE: na primeira infração será cobrada multa no valor de R$ 100,00, passando a R$ 200,00 no caso de segunda infração e R$ 300,00 para a terceira infração. A taxa de manutenção cobrada será de R$ 20,00 ao dia.
Com base nas legislações do município é proibida a permanência desses animais em vias públicas, devido ao risco à segurança e à saúde pública.
Números para contato:
Antônio laçador
(75)9.8891-4382
(75)9.9941-1853
Responsável pela empresa Tião (75) 9.9962-1116
