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| ASCOM: Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe |
A prefeitura de Conceição do Jacuípe vai passar a recolher aos depósitos da municipalidade, ou a outro local indicado pela mesma, os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou logradouros públicos. Os animais recolhidos serão identificados e devidamente cadastrados, para efeito controle e receberão todos os cuidados e tratamentos necessários à manutenção de sua vida, incluindo alimentação adequada e supervisão por médico veterinário.
De acordo com a prefeita Tânia Yoshida (PSD), o animal recolhido deverá ser retirado pelo seu proprietário ou detentor dentro do prazo máximo de cinco dias, mediante o pagamento da multa e da taxa de manutenção estabelecidas na lei.
Não sendo retirado o animal no prazo referido ou na hipótese de reincidência a partir de mais de três infrações, a municipalidade poderá efetuar a venda do animal em hasta pública administrativa ou doá-lo a instituição de ensino e pesquisa ou à associação rural do município.
Nas infrações abordadas pela lei, que entrará em vigor assim que seja sancionada pela prefeita, serão aplicadas as seguintes multas e taxa de manutenção, cujos valores serão corrigidos anualmente pela variação do INPC-IBGE: na primeira infração será cobrada multa no valor de R$ 100,00, passando a R$ 200,00 no caso de segunda infração e R$ 300,00 para a terceira infração. A taxa de manutenção cobrada será de R$ 20,00 ao dia.
