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12 março, 2021

Com aprovação de PEC Emergencial, servidores podem ficar 15 anos com salário congelado; entenda


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial que define, entre outras coisas, a volta do auxílio emergencial, traz também consequências aos funcionários públicos. A medida foi aprovada pelo Senado e foi avaliada na quinta-feira (11/3) pela Câmara dos Deputados.


A PEC estabelece medidas de ajustes fiscais para à criação de novo auxílio emergencial, como o congelamento de salários e a concessão de gratificações, promoções e progressões. Além disso, a lei pode até suspender a realização de concursos, já que fica vedada a criação de novos cargos e funções, a não ser que seja para reposições urgentes e pontuais. Outro ponto impedia as promoções aos servidores, mas esse foi vetado pela câmara.


Segundo o portal Metrópoles, a ideia da equipe econômica era a redução de até 25% dos salários dos servidores, com diminuição proporcional da jornada de trabalho. Entretanto, os senadores optaram por criar gatilhos, que passam a ser permanentes e não restritos ao período de crise provocado pela pandemia. As categorias de trabalhadores acreditam que, com a medida, o serviço público enfrentará 15 anos de congelamento salarial.


De acordo com o texto, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as totais superar 95%, os três Poderes e o Ministério Público terão de suspender medidas que beneficiam os servidores federais, como o aumento de salário, realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários, lançamento de linhas de financiamento e renegociação de dívidas.


Segundo a previsão do orçamento deste ano, a União deveria gastar R$ 338,4 bilhões com a folha de pessoal, dos quais R$ 500 milhões seriam destinados às promoções e progressões de 170 mil servidores.


O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), Alison Souza, que é servidor do Tribunal de Contas da União (TCU), ressalta que, tomando como base o atual cenário, o arrocho vai durar até 2036. "Na prática, portanto, o espaço fiscal para reajustes é mínimo ou inexistente, como no caso da Defensoria Pública da União, desde já. O funcionalismo pode ficar sem reposição inflacionária até 2036", detalhou, em entrevista ao jornal O Dia.


ESTADOS E MUNICÍPIOS

Os gatilhos também atingem os estados, municípios e o Distrito Federal, mas de forma diferente. Eles estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém apenas de forma facultativa. No caso desses entes da Federação, será possível acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%.


É importante lembrar que União, estados, municípios e DF estão proibidos de reajustar salários desde o ano passado, quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 173/2020. A norma, que vale até dezembro de 2021, faz parte do pacote de ajuda financeira da União durante a pandemia.

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