A aprovação da Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia, em 2009, é considerada uma vitória da categoria e da sociedade baiana em busca da melhoria da prestação de serviço de segurança pública. Entretanto, muitos dos direitos estabelecidos na referida lei não foram devidamente regulamentados e ficaram apenas no papel.
Isso é o que o deputado Hilton Coelho (Psol) quer corrigir com a indicação apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia e encaminhada ao governador Rui Costa. No documento, o parlamentar pede que o chefe do Executivo envie um projeto de lei para regulamentar a Lei Orgânica da Polícia Civil.
Hilton defende, sobretudo, a regulamentação do Art. 46 que exige diploma de conclusão de curso superior para o ingresso nos cargos da carreira de delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil. Diante disso, defende ele, é necessário a criação de um Plano de Cargos para fixar o padrão remuneratório e regulamentar a situação funcional compatível à evolução da Carreira Policial Civil.
O parlamentar lembra que, historicamente, os cargos de investigador, escrivão perito e técnico da Polícia Civil apresentavam requisitos atenuados de ingresso em relação aos cargos de delegado, perito médico legal, perito odonto-legal e perito criminalístico.
“Os primeiros exigiam apenas a conclusão do ensino médio e os segundos tinham por condição essencial a conclusão do nível superior”, conta. Mas, acrescentou Hilton, a Lei Orgânica da Polícia Civil definiu que todos os cargos teriam o mesmo requisito de nível superior para ingresso nos seus quadros.
“A inovação trazida pela nova organização, todavia, não fora acompanhada da legislação regente dos vencimentos dos servidores, tendo sido mantida uma diferença inconstitucional entre cargos que passaram a ostentar os mesmos pressupostos de admissão”, disse. Para ele, só com esse projeto de lei encaminhada pelo Executivo será corrigida a distorção.
