Demais alternativas de pagamento da conta de luz continuarão válidas
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs nesta terça-feira (13) tornar obrigatória a disponibilização do PIX como opção de pagamento da conta de luz. As demais formas de pagamento, como débito em conta e por código de barras, continuam válidas.
Uma consulta pública ficará aberta para receber contribuições por 45 dias, a partir desta quarta-feira (14) até o dia 31 de outubro. Interessados poderão enviar contribuições para o e-mail cp042_2022@aneel.gov.br.
Após o fim da consulta pública, no entanto, o processo retorna para votação pela diretoria da Aneel. Se aprovada, as distribuidoras de energia terão 90 dias para implementar a medida.
Segundo a Aneel, não existe hoje uma uniformidade na adesão do PIX como meio de pagamento da conta de luz, pois algumas distribuidoras já aderiram à novidade, enquanto outras sequer têm previsão de implementação.
A regulamentação do PIX como opção de pagamento das contas de luz já fazia parte da agenda de propostas regulatórias da Aneel para os anos 2022 e 2023.
A agência possui desde 2020 um acordo de cooperação técnica com o Banco Central para viabilizar o PIX como alternativa de pagamento da conta de luz.
