O Município de Conceição do Jacuípe, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução do Conanda n° 231/2022 e na Lei Municipal n° 834/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município.
As inscrições começam hoje, 03 de abril, e se estendem até o dia 5 de maio de 2023, das 08h30min às 14h30min sendo realizadas no prédio da Secretaria de Assistência Social, na Sala dos Conselhos, localizada na Rua 2 de Julho, S/N, Centro, próximo ao Terminal Rodoviário, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
O processo se constitui em duas etapas, onde serão escolhidos 5 Conselheiros titulares e mais 5 suplentes, através de prova de conhecimentos específicos, com carácter eliminatório e votação popular com voto facultativo, onde cada cidadão apto a votar escolhe apenas 1 representante.
Os documentos necessários para a inscrição, regras de participação, cronograma de execução, bem como todo o regulamento do processo de seleção estão disponíveis no Diário Oficial através do link: (aqui).
Reforçamos que todos os candidatos fiquem atentos às publicações do Diário Oficial para se manterem atualizados acerca do processo.
