Ex-gestor municipal nomeou e deu posse a pessoas que não foram aprovadas no processo seletivo
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o ex-prefeito do município baiano de Biritinga, Antônio Celso Avelino de Queiroz, por irregularidades na convocação de um concurso público homologado na cidade, em 2012. De acordo com o MP-Ba, após o concurso ter expirado, em 2017, o ex-gestor municipal nomeou e deu posse a pessoas que não foram aprovadas no processo seletivo. O caso foi divulgado nesta quinta-feira (04).
O concurso em questão é o Nº 001/2011. Segundo consta na ação civil pública, o município de Biritinga promulgou o edital do concurso visando preencher cargos com função técnica de nível escolar fundamental, médio e superior, o qual foi homologado em 27 de maio de 2012, sendo prorrogado por dois anos, em 27 de abril de 2014. Depois que o concurso expirou, o ex-gestor municipal realizou os empossamentos indevidos em 3 de janeiro de 2017.
Na ação, a Promotoria de Justiça da comarca de Serrinha requer que a Justiça condene o acionado pela prática de ato de improbidade administrativa - ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública.
Além disso, exige o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
De acordo com o promotor de Justiça, Marco Aurélio Nascimento, o MP teve ciência que o atual gestor do Município de Biritinga promulgou um decreto em abril de 2021, referente ao processo administrativo para a apuração da regularidade das nomeações de servidores, que culminou com a declaração de nulidade do decreto de nomeação dos aprovados.
“Portanto o Poder Público Municipal reconheceu a nulidade dos atos administrativos que nomeou as pessoas não aprovadas no concurso, tendo sido revogadas as nomeações. Desta forma, fica claro a violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade pelo acionado, o qual praticou atos que atentam contra os princípios da administração pública, configurando improbidade administrativa”, disse Marco Aurélio.
A reportagem entrou em contato com a prefeitura de Biritinga e foi informada de que o município não iria se posicionar. O ex-prefeito Antônio Celso Avelino de Queiroz também foi procurado e negou as acusações.
