A Prefeitura de Conceição do Jacuípe anunciou por meio do decreto nº 345/2023 nesta segunda-feira (11/9), um importante processo de recadastramento para todos os Servidores Públicos Municipais ativos, comissionados, contratados e servidores inativos. O recadastramento ocorrerá no período de 12 a 21 de setembro de 2023 no paço municipal.
O objetivo deste recadastramento é atualizar e verificar as informações dos servidores, garantindo a regularidade funcional e o cumprimento das obrigações legais.
Os servidores devem comparecer na sede da Prefeitura das 08:00 às 13:00 horas munidos dos seguintes documentos e formulários:
- Formulário de Recadastramento do funcionário.
- Declaração de não acúmulo de cargos.
- Cópia do comprovante de residência atualizado.
- Declaração de Residência.
- Uma foto colorida 3x4.
- Cópia dos documentos de identificação, CPF, Título de Eleitor, Certificado de alistamento Militar ou equivalente.
- Cópia do Documento de Identidade dos dependentes.
- Cópia do Decreto de Nomeação.
- Cópia do Termo de Posse.
- Certidão de Quitação Eleitoral.
- Certidões Criminais da Justiça Federal de 1º e 2º graus (Para obter as certidões da Justiça Federal, acesse o seguinte endereço: (http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/).
- Certidão Criminal da Justiça Estadual de 1ª grau (do domicílio do servidor). Para obter essa certidão, acesse o seguinte endereço: (http://esaj.tjba.jus.br).
- Certidão criminal fornecida pela Justiça Estadual de 2ª grau. Para obter essa certidão, acesse o seguinte endereço: (https://portalcertidoes.tjba.jus.br/).
Em caso de impossibilidade de comparecimento devido a razões médicas, os servidores devem encaminhar um requerimento de dilação de prazo, acompanhado do atestado médico, por procurador devidamente constituído.
É importante destacar que o pagamento dos servidores que não realizarem o recadastramento no prazo estipulado será suspenso no mês seguinte ao término do processo. O pagamento só será restabelecido após a regularização funcional junto à Secretaria de Administração.
A veracidade das informações prestadas é de responsabilidade do servidor, sujeitando-o a sanções administrativas e penais por qualquer informação incorreta. Para casos omissos, a Secretaria de Administração estará disponível para análise e resolução.
Este é um importante passo para manter a transparência e eficiência na administração pública de Conceição do Jacuípe, assegurando que todos os servidores estejam devidamente cadastrados e atualizados em conformidade com a lei.
