Iniciou na manhã desta terça-feira (12/9), o recadastramento dos servidores públicos municipais ativos, comissionados, contratados e servidores inativos de Conceição do Jacuípe. O processo de atualização cadastral, que visa garantir a regularidade funcional e o cumprimento das obrigações legais, estará em andamento até o dia 22 de setembro de 2023 na sede da prefeitura municipal.
Veja também: Prefeita de Conceição do Jacuípe decreta medidas de contenção de despesas
Este recadastramento é uma medida fundamental para manter a integridade dos registros dos servidores municipais, assegurando que todas as informações estejam atualizadas e em conformidade com as leis vigentes.
Para participar do processo, os servidores devem comparecer pessoalmente à sede da prefeitura munidos dos seguintes documentos e formulários:
- Formulário de Recadastramento do funcionário;
- Declaração de não acúmulo de cargos;
- Cópia do comprovante de residência atualizado;
- Declaração de Residência;
- Uma foto colorida 3x4;
- Cópias dos documentos de identificação, incluindo CPF, Título de Eleitor, Certificado de alistamento Militar ou equivalente;
- Cópia do Decreto de Nomeação;
- Cópia do Termo de Posse;
- Certidão de Quitação Eleitoral;
- Certidões Criminais da Justiça Federal de 1º e 2º graus (Para obter as certidões da Justiça Federal, acesse o seguinte endereço: (http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/);
- Certidão Criminal da Justiça Estadual de 1ª grau (do domicílio do servidor). Para obter essa certidão, acesse o seguinte endereço: (http://esaj.tjba.jus.br);
- Certidão criminal fornecida pela Justiça Estadual de 2ª grau. Para obter essa certidão, acesse o seguinte endereço: (https://portalcertidoes.tjba.jus.br/).
A administração municipal enfatiza a importância da participação ativa de todos os servidores nesse processo, destacando que a ausência no recadastramento pode acarretar na suspensão do pagamento a partir do mês seguinte ao término do processo. O restabelecimento do pagamento só será possível após a regularização funcional junto à Secretaria de Administração.
No entanto, a prefeitura compreende que situações de impossibilidade podem surgir devido a razões médicas. Nesses casos, os servidores devem encaminhar um requerimento de dilação de prazo, acompanhado do atestado médico, por procurador devidamente constituído.
O recadastramento dos servidores públicos municipais é uma etapa crucial para manter a eficiência e a transparência na gestão pública. A colaboração de todos os funcionários é fundamental para o sucesso desse processo.
