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O município de Conceição do Jacuípe traz diretrizes essenciais para a confecção ou renovação do Cartão do SUS (Sistema Único de Saúde).
A medida visa garantir a precisão das informações apresentadas durante o processo, visto que este documento é de extrema importância para o acesso aos serviços de saúde oferecidos pelo Sistema Único de Saúde em todo o território nacional.
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- De acordo com o decreto n° 361/2023, a confecção ou renovação do Cartão do SUS requer a apresentação de determinados documentos, a fim de garantir a autenticidade das informações. Os documentos necessários incluem um documento de identificação com foto, um comprovante de residência em nome do usuário ou de seus genitores, avós ou cônjuge (mediante comprovação de parentesco), e, caso o imóvel seja alugado, a apresentação de um contrato de aluguel.
- Além disso, a apresentação do Título de Eleitor será exigida de acordo com a aprovação do Conselho Municipal de Saúde (CMS).
Com esta regulamentação, a Prefeitura de Conceição do Jacuípe visa assegurar a autenticidade das informações fornecidas no processo de confecção ou renovação do Cartão do SUS, garantindo assim o acesso adequado aos serviços de saúde disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde para os residentes do município.
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