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| Por Bereu News / Foto reprodução |
Nos últimos anos, o comércio eletrônico cresceu significativamente, e as plataformas como Shopee se tornaram populares entre os consumidores brasileiros pela praticidade e preços atrativos. Contudo, problemas na entrega de mercadorias geraram frustrações e dúvidas sobre os direitos do consumidor, principalmente quando os entregadores lançam os produtos sobre os muros ou limitações das residências, desrespeitando o procedimento adequado de entrega.
O Que Diz a Lei?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) , especialmente em seu artigo 6º, o consumidor tem o direito à segurança e qualidade no serviço contratado. A entrega de mercadorias adquiridas online faz parte do contrato de compra, e o fornecedor tem a obrigação de garantir que o produto chegue ao destinatário em perfeito estado.
Além disso, o artigo 22 do CDC determina que os fornecedores de serviços, incluindo transportadores e entregadores, são responsáveis por oferecer serviços adequados e eficientes. Caso o produto seja danificado durante a entrega, a responsabilidade recai sobre o fornecedor e/ou a transportadora, e o consumidor pode exigir as peças do dano.
Passos para resolver o problema
Documente o Ocorrido
Ao saber que o produto foi lançado em sua residência, tire fotos ou vídeos graves do momento da entrega (se possível) ou das condições em que o item foi encontrado. Registre também possíveis danos ao produto ou à embalagem.Verifique o Produto
Confira se o item está intacto e funcional. Caso contrário, é essencial guardar todos os registros visuais para comprovação de danos.Entre em contato com a plataforma ou fornecedor
Acesse o aplicativo ou site onde fez a compra e busque os canais de atendimento ao cliente. Informe o problema detalhadamente, envie as fotos e peças esclarecimentos sobre a entrega condicional.Formalize uma Reclamação
Se não obtiver uma resposta satisfatória, registre uma consulta junto ao Procon ou utilize plataformas como o Consumidor.gov.br . Nesses casos, forneça todas as evidências documentadas e solicite peças de reposição, como troca do produto ou reembolso.Acione os Correios ou Transportadora
Caso a entrega tenha sido feita por uma transportadora terceirizada ou pelos Correios, também é possível abrir uma autorização diretamente com essas empresas.Ação Judicial
Se os passos acima não resolverem o problema, procure orientação de um advogado ou defensor público. Dependendo do valor do prejuízo, você pode ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas) sem a necessidade de contratar um advogado.
Responsabilidades dos Entregadores
Empresas e entregadores devem seguir boas práticas para garantir a integridade do produto e o respeito ao consumidor. Jogar mercadorias ou deixá-las em locais inadequados caracterizando o descumprimento do contrato e pode gerar avaliações.
Dicas para Evitar Problemas
- Informe um Endereço Seguro: Caso não esteja em casa no momento da entrega, combine com um vizinho ou porteiro para receber a mercadoria.
- Rastreie a Entrega: Acompanhe o status da entrega pelo aplicativo para evitar surpresas.
- Priorizar Entregas Agendadas: Quando possível, escolha opções que permitam agendar a entrega em horários específicos.
Lembre-se: o consumidor tem direitos garantidos pela legislação brasileira, e o respeito às boas práticas de entrega é um deles. Não hesite em buscar seus direitos caso seja necessário.
