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| Por Joab Vitorino - Bereu News |
Nesta quinta-feira (13/02) a Prefeitura publicou o DECRETO N° 199/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 regulamentando o fornecimento de transporte público gratuito para estudantes universitários e de cursos profissionalizantes. A medida, baseada na Lei Municipal nº 723/2019, garante o deslocamento dos alunos para instituições de ensino situadas no município de Feira de Santana.
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De acordo com o decreto, os estudantes interessados devem realizar ou atualizar seu cadastro na sede da Prefeitura Municipal, o que já foi feito. O transporte será oferecido apenas para os horários preenchidos no ato da inscrição, conforme o período do curso matriculado, não sendo permitida a utilização do serviço em outros horários ou itinerários não autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
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O serviço de transporte entrará em funcionamento a partir do dia 20 de fevereiro de 2025 e se estenderá até 19 de dezembro de 2025. O decreto também estabelece que qualquer informação inverídica constatada durante ou após a concessão do pedido resultará na suspensão imediata do benefício.
A Prefeitura também reforça que não se responsabiliza por objetos deixados, perdidos ou furtados dentro dos veículos do transporte escolar. Casos omissos serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de Educação.
