A pena para uso de IA em fotos íntimas falsas será agravada se a vítima for menor de idade
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que proíbe o uso de inteligência artificial para a criação e disseminação de vídeos e imagens sexualmente explícitas, produzidos sem consentimento. A medida tem como objetivo combater a manipulação digital de imagens e sons de pessoas, estabelecendo mecanismos mais rápidos e eficazes para remover esse tipo de conteúdo da internet.
O texto, apresentado como substitutivo pelo relator Gilvan Maximo (Republicanos-DF), determina que provedores de internet deverão retirar imediatamente os conteúdos manipulados, sem necessidade de ordem judicial. As plataformas também deverão adotar medidas para impedir a replicação, o impulsionamento e a monetização desses materiais. A notificação deverá identificar claramente a vítima e o conteúdo violado.
O projeto altera o Código Penal, prevendo aumento de pena de até um terço para crimes que envolvam uso de IA na exposição da intimidade sexual. Caso o conteúdo seja publicado na internet, a punição poderá ser dobrada ou até triplicada. A manipulação não autorizada de imagens passará a ser punida com reclusão de dois a quatro anos, além de multa. A pena será agravada se a vítima for menor de idade.
A proposta também obriga o Estado a investir em ações de conscientização sobre os riscos e consequências legais da manipulação digital. Estão previstas iniciativas como a criação de canais de denúncia, capacitação de educadores e apoio jurídico e psicológico às vítimas.
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado em plenário.
