O decreto do indulto natalino assinado por Lula deixou, de fora, os condenados por tentativa de golpe de estado
O presidente Lula (PT) assinou, nesta segunda-feira (22), o decreto do indulto natalino para presos de 2025, deixando, de fora, os condenados por tentativa de golpe de estado. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (23).
Indulto significa perdão de pena. Se for beneficiado com a medida, o preso tem a pena extinta e pode ser libertado como previsto no artigo 107 do Código Penal, desde que sejam satisfeitas determinadas condições e requisitos preestabelecidos.
Golpistas ficam de fora do benefício
Estão de fora condenados por crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito. Portanto, réus sentenciados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro não têm direito.
Pessoas que celebraram acordo de colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013 também não são contempladas nas hipóteses de indulto.
Os critérios específicos para a concessão do indulto consideram fatores como o tempo de cumprimento da pena, a idade do condenado, a existência de filhos menores ou pessoas com doença crônica grave, entre outros aspectos humanitários.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão.
A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. No STF, a única divergência foi do ministro Luiz Fux, que votou a favor dos pedidos da defesa. A maioria pela condenação foi consolidada com o voto da ministra Cármen Lúcia, que se alinhou a Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino e Cristiano Zanin.
