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| Por Joab Vitorino Portal Bereu News |
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) estabeleceu novas regras para contratos de apresentações artísticas custeadas com recursos públicos. A medida determina que artistas contratados por prefeituras ou órgãos públicos não poderão realizar elogios, promoções pessoais ou manifestações que favoreçam gestores e autoridades durante eventos financiados pelo poder público.
De acordo com a Resolução TC nº 319/2026, os contratos deverão conter cláusulas específicas proibindo o uso do palco para promoção pessoal de prefeitos, secretários ou qualquer agente público. A norma também veta saudações que possam ferir os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Segundo o tribunal, o objetivo da medida é evitar o uso de eventos públicos como ferramenta de promoção política, reforçando o cumprimento da Constituição Federal e garantindo maior transparência na utilização do dinheiro público.
A resolução ainda prevê que o descumprimento das determinações poderá resultar em sanções aos artistas contratados, além de possíveis responsabilizações aos gestores públicos envolvidos caso os contratos não incluam as cláusulas obrigatórias.
O TCE-PE destacou que a ausência dessas exigências poderá gerar apontamentos dos órgãos de controle e questionamentos sobre a legalidade das contratações realizadas com verba pública.
