Foi aprovado em plenário na sessão desta quarta-feira (19/08), o projeto de lei 023/2020, que altera o artigo 181 da Lei Municipal 028/74 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Conceição do Jacuípe. O projeto foi criado pelo vereador e presidente da Câmara Municipal, Pedro Andrade (PDT).
Segundo o parlamentar, o Estatuto é datado de 1974 e há 46 anos não foi corrigido, fazendo com que o servidor saísse no prejuízo ao não receber o adicional, 'por não ter direito'. O servidor recebe um adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu cargo efetivo a cada cinco anos no serviço municipal, recebendo até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) cujo benefício não altera o salário base, já que é lançado em conta específica (adicional por tempo de serviço).
A questão do precatório da educação e seu rateio com os educadores encontrasse em discussão na casa legislativa, e Pedro aproveitou para cobrar providências do sindicato da APLB (Associação dos Professores Licenciados do Brasil) do município, ele relata ainda que, a APLB não esta dando a devida assistência aos professores, chegando a denunciar alguns vícios na chapa, sugerindo até ações do Ministério Publico para verificar a situação. Funcionários da educação também esteve presente na sessão, em busca de respostas e relatando seus anseios.
Sobre a não instalação do Polo Industrial no Governo de João de Roque em 2006, Pedro fará uma emenda orçamentária adicionando uma quantia substancial para o ano posterior, com objetivo de desapropriar uma área para que o polo seja instalado em Conceição do Jacuípe.
