O Legislativo de Conceição do Jacuípe aprovou por unanimidade, em única votação, o Projeto de Lei nº 005/2017, que dispõe sobre a obrigação da Empresa Baiana de Água e Saneamento Básico S.A - (EMBASA) instalar equipamento eliminador de ar (denominada ventosa) em todos os hidrômetros instalados na rede de distribuição de água potável do município de Conceição do Jacuípe.
Na oportunidade, o vereador e atual presidente da casa de leis, Pedro Andrade (PDT), propositor do projeto, ressaltou que a instalação do aparelho eliminador de ar significaria uma economia de 35% nas contas de água, destacando que esse percentual pode variar de uma região para outra de acordo com a frequência das interrupções no fornecimento de água, fato que favorece a entrada de ar na rede.
Segundo ele, esse ar passa pelos hidrômetros e quem paga é o consumidor. Na justificativa de apresentação do projeto, o vereador destacou que "os consumidores tem pago por ar como se água fosse".
O projeto obriga que a empresa concessionária do serviço público (EMBASA) instale equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro. Todos os cidadãos tem o direito de solicitar da EMBASA, e o não cumprimento da presente lei sujeitará, a pena de multa prevista no Art. 56 e 57 da lei federal nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor).
Esta lei entrou em vigor após 90 dias da data de aprovação (17/05/17), ficando revogada as disposições em contrário. Entretanto, não obstante da ressalva, muitas tem sido as reclamações de consumidores do município de Conceição do Jacuípe, os quais relatam que chegaram a registrar reclamações junto ao PROCON.
"Está evidente que o consumidor está pagando pelo ar na rede. Vou fazer minha parte".
Redação Bereu News
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