A Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe, no intuito de fomentar a participação social, convida toda população e demais interessados para uma Audiência Pública no dia 10 de março no Plenário Paulo de Araújo Correia, a partir das 09h, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n° 031/2019 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Conceição do Jacuípe (TRANSJACUÍPE), criar cargos e dar outras providências.
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A falta da municipalização do transito acarreta consequências como veículos estacionados de todas as posições possíveis impedindo o direito constitucional de ir e vir, condutores não habilitados que põem em risco o direito à vida e a integridade da população, veículos andando de maneira irregular das formas mais variadas possíveis, pois onde não há fiscalização, abre-se margem para veículos furtados ou roubados circularem dentro do município ocasionando assim um aumento na criminalidade.
Visualizar esta demanda do interesse coletivo é uma das tarefas importante da administração pública. O processo de municipalização do trânsito requer alguns requisitos e uma infraestrutura mínima por parte do município, que atenda as necessidades de fiscalização, engenharia e educação no trânsito.
