STJ entendeu que exigência evita fraudes e atrasos no pagamento do auxílio
A exigência de regularização do CPF para quem solicitar o auxílio de R$ 600 do Governo está mantida, segundo decisão do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STF), João Otávio de Noronha. A decisão derruba a limita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que suspendia a exigência.
O TRF1 argumentava que a exigência de regularização ia de encontro às medidas adotada no combate ao Covid-19, já que favorecia aglomerações nas agências da Receita Federal. No entanto, a regularização pode ser feita pela internet, de forma gratuita, no site da Receita Federal.
O presidente do STJ alega que apenas 35% dos atendimentos da Receita em abril foram para regularização do CPF, além de que foram adotadas medidas nas agências pra evitar aglomerações.
O STJ defendeu ainda que a mudança nos critérios para receber o auxílio poderia atrasar o pagamento dos R$ 600. A Advocacia-Geral da União alegou também que precisariam ser feitas mudanças na plataforma que processa as solicitações, causando atraso no pagamento do auxílio para mais de 45 milhões de brasileiros que já tiveram seus pedidos aprovados.
“Se, em circunstâncias normais, a possibilidade do atraso de 48 horas nas operações referentes ao pagamento de auxílio à população representa intercorrência administrável do ponto de vista da gestão pública, no atual quadro de desaceleração abrupta das atividades comerciais e laborais do setor privado, retardar, ainda que por alguns dias, o recebimento do benefício emergencial acarretará consequências desastrosas à economia nacional e, por conseguinte, à população”, afirmou Noronha.
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