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15 de abril de 2020

Governo Federal não pode interferir no isolamento de estados e municípios, defende PGR


O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, defendeu que estados e municípios têm o poder de tomar as medidas que acharem necessárias no combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), mesmo sem a autorização de normas federais. O manifesto foi enviado nesta quarta-feira (15/4) ao Supremo Tribunal Federal (STF)
O parecer foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes, que na semana passada concedeu uma liminar pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e impediu que o Governo Federal interferisse em normas dos estados e municípios relativas à pandemia, como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas. “Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais”, decidiu Moraes.
Nesta quarta, o PGR reconheceu que cabe à União “assegurar coordenação nacional e linearidade no trato normativo das restrições a direitos fundamentais em contexto de combate epidemiológico nacional”, mas destacou que “tal atuação não pode implicar o esvaziamento do papel dos estados e municípios, nem o seu alijamento da participação na execução de ações e serviços de vigilância e controle do surto de covid-19”.
Aras reforçou que “a competência material da União não autoriza o afastamento de medidas administrativas de quarentena, isolamento, distanciamento social ou outras de teor similar determinadas pelas autoridades locais”.
Na noite de segunda-feira (13/4), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro que reconsidere a concessão da liminar. No recurso, o advogado-geral da União, André Mendonça, sustenta que há contradições na decisão e defende que os estados e municípios não podem deixar de observar as diretrizes gerais editadas pelo Governo.  “[A decisão] ao mesmo tempo em que preserva a competência da União para editar normas gerais, afirma que a competência dos estados, Distrito Federal e municípios não deve respeito a ato federal atual ou superveniente em sentido contrário”, argumentou Mendonça. 

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