O Projeto de Lei que atualiza a legislação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e permite o uso de recursos do fundo para viabilizar a implementação de internet em escolas públicas foi sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A sanção da lei e os vetos foram publicados na edição desta quinta-feira (17/12) do Diário Oficial da União (DOU).
Criado em agosto de 2000, o Fust arrecada cerca de R$ 1 bilhão por ano e, até o fim de 2019, tinha acumulado R$ 21,8 bilhões, de acordo com a Câmara dos Deputados. Bolsonaro vetou a ideia que estipulava a obrigatoriedade de garantir, até 2024, que a internet banda larga fosse implementada na rede pública de educação. Na justificativa, disse que a proposição cria despesa pública sem apresentar a estimativa.
Também foi vetado trecho que privilegiava a destinação dos recursos do Fust para financiar programas e iniciativas de telecomunicações em regiões, rurais ou urbanas, com baixo Índice de Desenvolvimento Urbano (IDH). Segundo a justificativa do veto, a medida restringiria o uso dos recursos do fundo e restaria um quantitativo reduzido de municípios que poderiam ser contemplados.
