A prefeita de Conceição do Jacuípe Tânia Yoshida (PSD) emitiu dois decretos nessa sexta-feira (dia 12) regulamentando o descarte de lixo e de entulhos nas vias públicas do município.
Um deles, o de número 180, proíbe que resíduos sólidos domiciliares sejam colocados em vias públicas fora dos dias de coleta estabelecidos pela empresa contratada pela prefeitura para a realização da limpeza pública.
Já o decreto de número 181 estabelece que todo e qualquer munícipe que necessitar dos serviços de coleta de resíduos da construção civil e entulhos deverá previamente comunicar à Secretaria de Obras e Serviços Públicos do município, a qual encaminhará a demanda para a empresa contratada.
O descumprimento de qualquer um desses decretos prevê a aplicação de multas que vão de 20% a 40% do salário mínimo vigente, proporcionalmente à gravidade da infração.
