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10 fevereiro, 2021

Ex-prefeito de Nazaré é acusado pelo MP por causar prejuízos de quase R$ 320 mil ao município

O ex-prefeito do município baiano de Nazaré, Milton Rabelo de Almeida Júnior (PSD), foi acusado pelo Ministério Público estadual (MP-BA) de causar prejuízos de quase R$ 320 mil ao município. Conforme o órgão, os atos de improbidade administrativa foram cometidos durante o período de 2013 a 2018, quando ele governou a cidade.

A ação civil pública foi ajuizada nesta última segunda-feira (9/2), pelo promotor de Justiça Leandro Ribeiro Oliveira. De acordo com o promotor, Rabelo  violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao renunciar, de forma indevida, receitas municipais por meio de cobrança ineficiente da dívida ativa municipal e de não recolhimento de multas impostas a agentes públicos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no exercício de 2016. 

Também segundo a ação, as multas e ressarcimentos vencidos e não recolhidos totalizam quase R$ 320 mil, considerando somente o ano de 2016. O promotor pediu à Justiça que determine, em decisão liminar, a indisponibilidade dos dons bens do ex-prefeito no valor referido, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

Nos anos de 2014, 2015 e 2016 o Tribunal de Contas do Município (TCM) já havia rejeitado as contas do ex-prefeito. A ação alega que Milton Rabelo já havia sido advertido pelo TCM sobre a presença de irregularidades na sua prestação de contas quanto recolhimento de receitas devidas ao município, mas não tomou nenhuma providência. 

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