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| Portal Bereu News |
Os aprovados no concurso realizado no município de Cachoeira, entraram em contato com o Portal Bereu News, denunciando a prefeitura por ter emitido uma nota informando que o concurso foi suspenso; eles afirmam desconhecer a informação após procurarem um advogado.
Em outro comunicado a prefeitura diz que está impedida de realizar despesas não essenciais a respeito de aprovados do concurso público, mas os aprovados garantem que essa é outra “grande mentira”, pois os serviços que os concursados irão prestar são essenciais, como limpeza urbana e os serviços de saúde e educação.
Eles alegam ainda que, a prefeitura mente em dizer que não tem dinheiro para pagar os aprovados do concurso, pois a mesma está pagando os servidores temporários e poderiam também pagar os concursados, até por que os temporários iriam ser exonerados e os aprovados no concurso iriam assumir a vaga, dessa forma não haveria aumento de despesa.
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Os aprovados afirmam que além da prefeita ser obrigada a convocar os concursados, ela ainda poderá responder por crime de responsabilidade, improbidade administrativa e abuso de poder por violar várias Leis (Artigo 37, inciso 2 da Constituição Federal, Artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira, Artigo 8° da Lei 173/20, Artigos 4° e 11° da Lei 8.429/92).
Outra denúncia é de que a prefeita Eliana violou o Artigo 8° inciso II da Lei 173/20, pois ela criou o cargo de fiscal dos garis que coletam lixo no caminhão, e essa função não existia na gestão anterior. Segundo a legislação, os municípios estão proibidos de criar cargos, empregos ou funções até 31/12/2021.
Os concursados também informaram que a gestora violou o Artigo 37, inciso II da Constituição Federal por não contratar os aprovados do concurso e manter no quadro de funcionários trabalhadores temporários, violou o Artigo 72 da Lei Orgânica do Município, pois por ter violado a CF/88, ela violou a Lei Orgânica e violou o Artigo 8° da Lei 8.429/92 por ter não ter respeitado o princípio da legalização.
As penas para todos esses artigos são de crime de responsabilidade, improbidade administrativa e abuso de poder. Os concursados afirmam que não tem nada contra a prefeita Eliana, mas sim contra as atitudes dela e contra o fato dela não respeitar as Leis e não chamar os aprovados do certame. Eles ainda contaram que ficaram sabendo que depois que foram empossados, sofrerão perseguições.
Diante disso, eles construíram um plano de combate às perseguições com apoio da Delegacia de Polícia, Ministério Público, os Advogados e a imprensa (TV e Rádio).
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