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11 março, 2021

PEC Emergencial: Câmara mantém restrições a reajuste de servidores estaduais e municipais


A Câmara dos Deputados rejeitou destaque do PSOL e manteve no texto da PEC Emergencial (PEC 186/19) a proibição de estados e municípios concederem aumento salarial para servidores e empregados públicos e militares se sua despesa corrente chegar a 95% da receita corrente. Foram 162 votos a favor e 334 votos contra.

O partido pretendia retirar trecho do texto com a intenção de manter a proibição apenas para membros de Poder ou órgão. Esta e outras vedações podem ser aplicadas facultativamente por estados e municípios cujos gastos atingirem esse percentual da receita.

Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingem esse limite atualmente.

Também foi rejeitado destaque do Novo que pretendia excluir a permissão para estados e municípios com vedações para gastos com pessoal realizarem progressão e promoção funcional em carreira se ela implicar preenchimento de cargo ou emprego anteriormente ocupado por outro agente. Foram 19 votos a favor e 464 contra.

O trecho consta de dispositivo para o qual há acordo entre partidos da base aliada para sua exclusão na votação em segundo turno da matéria. O dispositivo proíbe progressão e promoção, com a exceção que o Novo pretendia retirar.

A vedação de progressão e promoção e várias outras restrições podem ser aplicadas facultativamente por estados e municípios cujos gastos correntes atingirem 95% da receita corrente.

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