Projeto garante ajuda financeira para quem tiver Covid-19 e seguro para acidentes
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com vetos, nesta quinta-feira (5) projeto de lei que cria medidas de proteção, como ajuda financeira, para entregadores de aplicativos durante a pandemia.
O primeiro veto foi à possibilidade das empresas fornecerem alimentação por meio do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador).
De acordo com o Palácio do Planalto, a justificativa é econômica: a medida acarretaria em renúncia de receita sem impacto orçamentário, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (6).
O PAT prevê vantagens fiscais, como isenção de encargos sociais, para empresa que fornece vale alimentação ou refeição.
"A empresa de aplicativo e entrega poderá fornecer alimentação ao entregador por meio dos programas de alimentação do trabalhador previstos na Lei nº 6.321/1976", diz o texto aprovado no Congresso.
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