Decreto assinado pelo governador
Rui Costa (PT) e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (30/3)
estabelece a continuidade da tributação reduzida sobre combustíveis, de
forma que diesel, gasolina, etanol e gás de cozinha continuarão pagando
ICMS com base em valores congelados em 1º de novembro de 2021. A Bahia
defendeu a medida no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),
e o decreto estadual reflete os termos de convênio acordado por todos
os fiscos estaduais e publicado no último dia 24 de março.
No
caso do diesel, o efeito da decisão foi manter por mais doze meses o
valor congelado para cobrança. Para os demais combustíveis, a
prorrogação do congelamento foi autorizada pelo Confaz por mais 90 dias,
até 30 de junho.
A despeito do congelamento do ICMS nos
últimos meses, no entanto, os preços nas bombas seguiram aumentando em
todo o país, por isso as secretarias estaduais de Fazenda insistem em
cobrar ação mais concreta por parte do Governo Federal e da Petrobras,
tendo em vista já estar demonstrado que as frequentes altas registradas
nas bombas decorrem da política de preços dos combustíveis atrelada ao
mercado internacional.
Por meio da Secretaria da Fazenda do
Estado (Sefaz-BA), a Bahia reitera o posicionamento do Comitê Nacional
de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e
Distrito Federal (Comsefaz), de que esta política precisa ser revista
imediatamente.
Segundo o governo do estado, enquanto a Petrobras
registrou lucro líquido de R$ 106 bilhões em 2021, apenas a Bahia, de
acordo com a Sefaz-Ba, arcará com uma perda bruta de arrecadação de
cerca de R$ 897 milhões entre abril e dezembro de 2022, em decorrência
da prorrogação do congelamento do ICMS. O cálculo não inclui as perdas
do período de janeiro a março nem aquelas decorrentes de uma eventual
nova prorrogação para os congelamentos relativos à gasolina, ao etanol e
ao gás de cozinha.
“A Petrobras, que gera a maior parte da sua
produção em território brasileiro, com custos em reais, precisa explicar
à população brasileira por que continua dolarizando os valores
praticados para o consumo interno, o que tem resultado em forte pressão
inflacionária”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel
Vitório.
