Segundo a lei, a Guarda Civil Municipal tem de ser administrativamente subordinada ao cargo político máximo do município, que no caso é o prefeito. Além disso, a sua formação não pode ultrapassar a margem de:
- 0,4% da população de cidades com até 50 mil habitantes;
- 0,3% da população de cidades que possuem entre 50 mil e 500 mil habitantes;
- 0,2% da população de cidades com mais de 500 mil habitantes.
Quais são as funções da Guarda Civil Municipal?
Esse profissional deve ser responsável por atuar, prevenir e garantir a proteção de toda população que faz o uso dos bens, instalações e serviços municipais. O guarda municipal também precisa colaborar com a resolução e pacificação de problemas que presenciar, garantindo, assim, o respeito aos direitos fundamentais de cada cidadão.
É de responsabilidade, também, do profissional proteger os patrimônios da cidade, sejam eles históricos, culturais, ecológicos, ambientais ou arquitetônicos. Além disso, o profissional tem de interagir com a população e solucionar todos os problemas por meio da implementação de projetos feitos para a melhoria da segurança pública.
Em março de 2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que todos os guardas municipais do Brasil, independente do tamanho do município, poderiam portar armas de fogo, porém caberia a cada uma das cidades armar ou não os seus servidores.
Como se tornar um Guarda Civil Municipal?
De acordo com a Lei Federal 13.022/2014, para se tornar um Guarda Civil Municipal, o interessado deve possuir os seguintes requisitos:
- Nacionalidade Brasileira;
- Possuir, no mínimo, 18 anos;
- Escolaridade nível médio;
- Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
- Aptidão física, psicológica e mental;
- Estar em gozo dos direitos políticos;
- Idoneidade moral comprovada por meio de investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital.
Guarda Municipal pode portar arma de fogo?
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, esse profissional é autorizado a portar arma de fogo, conforme as normas garantidas pelo Estatuto do Desarmamento. Sendo assim, os guardas municipais de capitais e municípios que possuem mais de 500 mil habitantes podem portar arma de fogo durante o serviço e em dias de folga.
Por outro lado, para as cidades que possuem a população entre 50 mil e 500 mil habitantes, o porte de arma está autorizado somente durante o período de trabalho.
Qual é o salário de um Guarda Municipal?
A média salarial desse profissional é de R$ 2.209,29 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Tal média foi determinada de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e do Ministério do Trabalho.
É importante ressaltar que os salários oferecidos para os guardas municipais da carreira pública são aproximadamente 8% maiores que a média salarial para o mesmo cargo do setor privado. Ademais, o concursado é contratado como agente público e entra no regime CLT.
Confira os valores básicos estabelecidos para esse profissional
- Salário base: R$ 2.039,94;
- Salário por dia: R$ 68,00;
- Salário por hora: R$ 9,27;
- Hora extra 50%: R$ 13,91;
- Hora extra 100% (feriados e finais de semana): R$ 18,50;
- Valor das férias (30%): R$ 611,98;
- Valor total das férias (salário + férias): R$ 2.651,92;
- Primeira parcela do 13º salário: R$ 1.019,97;
- Segunda parcela do 13º salário: R$ 836,38.
