Proposta serve para as operações de Garantia da Lei e da Ordem
O governo do presidente Lula (PT) quer que o Congresso Nacional retire de tramitação um projeto de lei que pode isentar militares e agentes de segurança de punição. A proposta, chamada "excludente de ilicitude", foi enviada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em novembro de 2019, serve para as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
O pedido do novo governo foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (6). O projeto, assinado pelos ex-ministros Sergio Moro, Jorge Oliveira e Fernando Azevedo, prevê mudança na classificação do que é legítima defesa nas ações de GLO.
Pelo projeto, seria considerado que o agente agiu em legítima defesa em situações que envolvem: prática ou iminência de prática de ato de terrorismo; prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.
A proposta também impede a prisão em flagrante do agente enquadrado em situação de legítima defesa.
