A Prefeitura de Conceição do Jacuípe está implementando o Programa MINHA CASA LEGAL, com o objetivo de proporcionar à parcela significativa da população a oportunidade de obter o título de propriedade de suas residências, em conformidade com a Lei Federal 13.465/2017, que aborda a Regularização Fundiária de Interesse Social e Específico. Além disso, foi criada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, responsável por coordenar esse processo.
A Regularização Fundiária de Interesse Social e Específico envolve uma intervenção pública abrangendo aspectos jurídicos, físicos e sociais, com o objetivo de garantir a permanência de comunidades que vivem em áreas urbanas ocupadas de forma irregular para fins habitacionais, podendo incluir melhorias no ambiente urbano do assentamento, promovendo a cidadania e a qualidade de vida da população beneficiária.
A Comissão Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social e Específico será responsável por diversas atribuições, incluindo levantamento de dados, levantamento topográfico, pesquisa de domínio e posse, entre outros dados necessários para o estudo dos assentamentos e a demarcação urbanística. A comissão trabalhará de acordo com a Lei Federal 13.465/2017, de 7 de julho de 2009, com o objetivo de promover a regularização fundiária de interesse social e específico em assentamentos e habitações irregulares dentro do território de Conceição do Jacuípe.
As áreas ocupadas por população de baixa renda, tanto públicas quanto privadas, são definidas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), e o Poder Público tem a possibilidade de promover a regularização fundiária desses assentamentos irregulares.
Além disso, a Comissão Municipal de Regularização Fundiária poderá tomar medidas para regularizar parcelamentos e habitações irregulares que não se enquadram nas ZEIS.
A comissão também será responsável por implementar políticas públicas de habitação, buscando assegurar o direito à moradia digna como um direito social, integrar as classes sociais no território, proporcionar acesso à terra urbanizada e moradia para toda a população, ampliando a oferta e melhorando as condições de habitação, especialmente para a população de baixa renda. Além disso, a comissão visa promover a qualidade urbanística e habitacional, evitar novas ocupações inadequadas e destinar adequadamente as áreas de risco.
Nesse processo, a comissão realizará o levantamento topográfico das áreas, tomando posse imediata de áreas livres e não invadidas, propondo a divisão dos terrenos em áreas necessárias para o assentamento, sem prejudicar o meio ambiente.
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