Por Bereu News / Foto reprodução
Nesta quarta-feira (5), o Senado aprovou o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, um projeto de lei que visa simplificar a burocracia tributária no Brasil. O texto agora aguarda a sanção do presidente da República, Lula.
Segundo o projeto, a União e os estados atuarão de forma integrada, tendo acesso às bases de dados dos documentos fiscais eletrônicos, declarações fiscais, registro cadastral unificado, documentos de arrecadação e outros documentos fiscais que possam ser instituídos.
As principais mudanças propostas são as seguintes:
1. Substituição das notas fiscais estaduais pela Nota Fiscal Brasil, uma nota fiscal única para todo o país.
2. Criação do Registro Cadastral Unificado (RCU), no qual o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) será o único número de identificação cadastral necessário para uma empresa, eliminando a necessidade de inscrição estadual.
3. Instituição da Declaração Fiscal Digital (DFD), que unificará as informações de tributos federais, estaduais, distritais e municipais.
4. Unificação dos documentos de arrecadação.
5. Utilização das informações contidas nos documentos fiscais para preencher automaticamente as guias de recolhimento de tributos.
O autor do projeto, Efraim Filho (União-PB), destacou que o objetivo é desburocratizar a comunicação das empresas com o fisco, reduzir a carga tributária e ampliar os benefícios para os pagadores atuais.
Segundo a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), atualmente existem mais de mil formatos de notas fiscais de serviço e nove formatos diferentes de documentos eletrônicos, o que gera complexidade e custos elevados.
Estima-se que os múltiplos cadastros exigidos para abrir uma empresa consumam cerca de R$ 22 bilhões. Com as mudanças propostas, a economia brasileira poderá economizar mais de R$ 100 bilhões, reduzindo o chamado "Custo Brasil" para o setor produtivo, afirmou Efraim.
As modificações propostas pelo Estatuto não se aplicam às obrigações tributárias acessórias relacionadas ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
O texto também prevê a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), responsável por administrar ações de desburocratização e cooperação fiscal entre o fisco e os contribuintes. O comitê será vinculado ao ministério responsável pela Fazenda Pública Nacional e terá 24 membros, sendo a presidência ocupada por um representante da União indicado pelo ministério. O comitê deve ser constituído em até 90 dias, de acordo com o texto.
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