No intuito de promover inclusão e facilitar o acesso à habilitação para conduzir veículos automotores, a Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe, sancionou nesta sexta-feira (01/04/2024), a Lei Municipal nº 868/2024, que institui o Programa CNH Cidadã.
A iniciativa visa beneficiar as pessoas de baixa renda, especialmente aquelas com renda familiar mensal de até dois salários mínimos, que estejam desempregadas há mais de um ano ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
O Programa CNH Cidadã estabelece critérios humanizados para a concessão do benefício, exigindo que o candidato comprove domicílio em Conceição do Jacuípe há, no mínimo, dois anos. Além disso, prevê a possibilidade de firmar convênios com outros municípios e entidades públicas ou privadas credenciadas, visando ampliar o alcance do programa e garantir sua eficácia.
De acordo com a nova legislação, o número de benefícios concedidos será fixado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, demonstrando um compromisso com a gestão transparente e responsável dos recursos públicos.
É importante ressaltar que a concessão dos benefícios não exime os beneficiários da realização de todos os exames necessários para a habilitação na categoria desejada, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, a Lei Municipal nº 868/2024 assegura que candidatos com inaptidão temporária, encaminhados à Junta Médica Especial, terão o direito de refazer os exames uma única vez, sem ônus adicional.
Por fim, as despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, garantindo assim a viabilidade financeira do Programa CNH Cidadã e seu impacto positivo na vida dos cidadãos de Conceição do Jacuípe.
