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| Por Joab Vitorino Portal Bereu News |
A Prefeitura de Conceição do Jacuípe, sancionou e promulgou a Lei Municipal nº 874/2024, de 31 de julho de 2024, que autoriza a realização de um concurso público para provimento de cargos efetivos no município. A decisão foi tomada em conformidade com a aprovação da Câmara Municipal e segue as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O concurso público será regido por provas e títulos, visando a admissão de pessoal efetivo sob o Regime Estatutário, de acordo com o artigo 37, inciso II da Constituição Federal. A contratação dos aprovados estará condicionada às disposições dos artigos 169 da Constituição Federal e 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, respeitando os limites orçamentários estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Os cargos disponíveis, suas quantidades e requisitos de escolaridade serão detalhados no Anexo Único da Lei. As atribuições específicas e os vencimentos base serão divulgados no Edital do Concurso Público, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2025. A carga horária de trabalho seguirá as disposições da Lei Municipal 340/2003. O concurso terá validade de dois anos, a partir da homologação dos resultados, podendo ser prorrogado por igual período mediante decreto do Executivo Municipal.
O edital normativo do concurso público incluirá informações sobre os cargos, requisitos para investidura, atribuições, legislação aplicável, vencimentos, número de vagas, reserva de vagas para pessoas com deficiência, valor da inscrição, formas de pagamento e condições de isenção. Além disso, será possível prever a formação de um cadastro de reservas.
O Poder Executivo Municipal está autorizado a constituir uma Comissão Interna de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público para garantir a transparência e legalidade do processo. As despesas decorrentes da realização do concurso serão cobertas pelas dotações orçamentárias de 2025, com possibilidade de suplementação, se necessário.
