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| Fotos e Informações Portal Bereu News |
O Conselho Tutelar com apoio da Prefeitura de Conceição do Jacuípe realizou na noite desta terça-feira (30/11), o Primeiro Encontro de Conselheiros Tutelares do município.
O evento que teve como objetivo celebrar o Dia do Conselheiro Tutelar, foi realizado no Teatro Municipal. O encontro abordou a "Trajetória da atuação do Conselho Tutelar no município sob uma ótica Cidadã".
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| Taiane Praxedes, Secretária Administrativa do Ministério Público |
A comemoração homenageou todos os conselheiros que garantiram os direitos de crianças e adolescentes no município ao longo destes anos. Autoridades políticas e secretariado também participaram da celebração.
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| Ex e atuais Conselheiros Tutelares |
A mesa foi composta pela Presidente da Câmara Municipal, Flávia Teixeira, da Secretária de Assistência Social, Aline Magalhães, da Secretária de Educação e ex-conselheira, Marlene Oliveira, da vereadora Jecica de Cacau do Boi, do Chefe da Guarda Municipal, da Secretária Administrativa do Ministério Público, Taiane Praxedes, e do Cabo PM Nascimento.
ENTENDA
O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, autônomo, pertencente à administração pública municipal e sem função jurisdicional. É regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Cada conselho é formado por 5 membros e suas decisões podem ser revistas pelo Judiciário, mediante provocação do Ministério Público, dos próprios conselheiros, da sociedade civil ou, mediante ação popular, de qualquer cidadão.
Entre as principais atribuições dos conselheiros tutelares estão:
- Atender crianças e adolescentes;
- Atender e aconselhar pais ou responsáveis;
- Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
- Encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
- Providenciar medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor do ato infracional;
- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação de direitos previstos na Constituição Federal; entre outras.
