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TRE-BA suspende veiculação de propaganda do PT que cita declaração de cor de ACM Neto


O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) atendeu a pedidos feitos pela coligação “Pra Mudar a Bahia”, do candidato ao governo do Estado, ACM Neto (União), contra a coligação do PT, “Pela Bahia, Pelo Brasil” e determinou a suspensão da veiculação de uma propaganda que cita a autodeclaração do ex-prefeito de Salvador como pardo. Na inserção, que foi veiculada na TV com tempo de 30 segundos, há uma locução masculina e cinco personagens criticam a declaração de ACM Neto.


“Há que se ressaltar que existe uma clara vinculação entre a autodeclaração de qualquer candidato e o recebimento de recursos destinados aos candidatos negros. Por outro lado, conforme ressalta o representante, sua autodeclaração como ‘pardo’ vem sendo reiterada por ele em outros pleitos, a exemplo da eleição de 2016, quando inexistia tal regra”, sustentou a relatora da ação, Carina Canguçu Virgens.


“Registre-se que tal declaração se inclui no rol de dados pessoais a serem preenchidos pela Agremiação no momento do Requerimento de Registro de Candidatura – RRC, dentre as quais constam “cor ou raça” (art. 24, I da Resolução TSE nº 23.609/2019), inexigindo-se qualquer procedimento de verificação. Por esse motivo, não se pode atrelar diretamente a declaração apresentada pelo representante de entender-se como “pardo” e a finalidade exclusiva de obtenção de vantagens financeiras, especialmente porque no período em que ainda inexistia o critério racial na distribuição de recursos eleitorais, o candidato representante já realizava declaração no mesmo sentido”, diz outro trecho da decisão.


A juíza relatora também fixou multa no valor de R$ 1.000 por reapresentação da propaganda citada. A decisão foi assinada e publicada na última segunda-feira (19). Outras duas decisões da relatora seguiram o mesmo entendimento e determinaram a suspensão de propagandas da coligação “Pela Bahia, Pelo Brasil” que citam a declaração de cor/raça de ACM Neto junto à Justiça Eleitoral.

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