O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)MATEUS BONOMI/AGIF - AGÊNCIA DE FOTOGRAFIA/AGIF - AGÊNCIA DE FOTOGRAFIA/ESTADÃO CONTEÚDO
Caso tramita sob sigilo na Corte e, de acordo com o documento no qual a CNN teve acesso, o ministro levou em consideração que Bolsonaro perdeu o foro privilegiado
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Justiça Eleitoral uma notícia-crime apresentada pela Polícia Federal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposto uso indevido de imagens de crianças e adolescentes em campanha política e em situações que incitaria o uso de armas.
O caso tramita sob sigilo na Corte e, de acordo com o documento no qual a CNN teve acesso, o ministro levou em consideração que Bolsonaro perdeu o foro privilegiado.
“Considerado o fim do mandato presidencial do suposto ofensor, promovo o declínio da competência desta Corte e determino de remessa dos presentes autos à Justiça Eleitoral do Distrito Federal, por ser a autoridade judiciária em tese competente para o prosseguimento do feito”, disse Fux.
Desde a semana passada, diversos pedidos de investigação do ex-presidente apresentados ao Supremo Tribunal Federal têm sido remetidos à Justiça Federal ou à Justiça do Distrito Federal e Territórios, em razão da perda de foro por prerrogativa de função.
Segundo a jurisprudência da Corte, o término do mandato extingue a competência penal originária do STF para processar ações referentes a condutas criminosas atribuídas a autoridades no exercício do cargo e em razão dele.
