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| Por Joab Vitorino - Bereu News / Foto: Lula Marques/Agência Brasil |
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, foi aprovada em primeiro turno na noite desta terça-feira (16) no plenário da Câmara dos Deputados. O texto recebeu 353 votos favoráveis, superando o mínimo necessário de 308, enquanto 134 deputados votaram contra e houve uma abstenção.
A proposta, que ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, prevê que qualquer abertura de ação penal contra deputados e senadores dependa de autorização prévia da respectiva Casa legislativa, em votação secreta. Além disso, estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator Claudio Cajado (PP-BA), que defendeu a PEC como instrumento de “proteção contra perseguições políticas” e não como “licença para abusos”.
Se confirmada em segundo turno e aprovada também pelo Senado, a medida permitirá que processos judiciais envolvendo parlamentares — como casos de corrupção, desvio de recursos ou até crimes comuns — só avancem com autorização do plenário da Câmara ou do Senado.
Debate acalorado
A PEC divide opiniões. Defensores alegam que a proposta restabelece prerrogativas previstas na Constituição de 1988 e evita o que consideram abusos do STF. Já os críticos afirmam que a medida cria um “escudo de impunidade” para parlamentares e amplia indevidamente o foro privilegiado.
“Quando você estende esse procedimento para presidentes de partidos, está criando um privilégio que não é função de Estado. Isso é um absurdo”, criticou a deputada Érika Kokay (PT-DF).
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), também se posicionou contra: “Não vejo como interesse do povo brasileiro uma PEC que protege parlamentares. A nossa pauta tem que ser a vida do povo, não a blindagem de políticos”.
Do lado da oposição, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), defendeu a aprovação: “Investigar pode. Para processar, será necessária a autorização da Casa em até 90 dias”.
O que muda com a PEC
O texto prevê que:
- Parlamentares não poderão ser processados criminalmente sem autorização prévia da respectiva Casa;
- Decisões deverão ocorrer em até 90 dias, por maioria absoluta e voto secreto;
- No caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, a Câmara ou o Senado poderá revogar a medida em 24 horas, por maioria simples;
- Presidentes de partidos passam a ter foro no STF.
Contexto histórico
Até 2001, a Constituição exigia autorização das Casas Legislativas para abertura de processos contra parlamentares. Essa regra foi retirada pela Emenda Constitucional nº 35/2001. Hoje, a Câmara ou o Senado podem apenas suspender ações em andamento, desde que relacionadas ao mandato.
Com a aprovação em primeiro turno, a PEC segue para votação final na Câmara, antes de ser analisada pelo Senado.
